AREsp 1301040 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a verificação do preenchimento dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução exigiria o reexame de prova e fatos, providência vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a agravante não prequestionou a alegada ausência de garantia por embargos de declaração (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: SOCIEDADE AGROPASTORIL VITAL PAULINO S/C LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Execução Fiscal Efeito Suspensivo Embargos À Execução Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE AGROPASTORIL VITAL PAULINO S/C LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 739-A, §1º, do CPC/73 para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Exigência de garantia da execução para concessão de efeito suspensivo
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a verificação do preenchimento dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução exigiria o reexame de prova e fatos, providência vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a agravante não prequestionou a alegada ausência de garantia por embargos de declaração (Súmula 282/STF).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.