Pet 13917 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração, em cognição sumária, do fumus boni iuris necessário à concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, e porque o exame pretendido implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, além de incidência analógica do enunciado n.735 da Súmula do STF sobre a precariedade das tutelas recursais.

Parties
Agravante/ora Requerente: Esho Empresa de Serviços Hospitalares S.A.; Agravada/recorrida: Instituto do Coração de Natal Ltda. (INCOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição (pretensão De Concessão De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento/acórdão Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno na petição.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela Recursal, Tutela Antecipada, Reintegração De Posse, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Dilação Probatória
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Efeito Suspensivo Tutela Recursal Tutela Antecipada Reintegração De Posse +5 more

Case Brief

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Parties

Esho Empresa de Serviços Hospitalares S.A.

Agravante/ora Requerente

Instituto do Coração de Natal Ltda. (INCOR)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição (pretensão De Concessão De Efeito Suspensivo a Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento/acórdão Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração, em cognição sumária, do fumus boni iuris necessário à concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial, e porque o exame pretendido implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, além de incidência analógica do enunciado n.735 da Súmula do STF sobre a precariedade das tutelas recursais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno na petição.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada e a decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo na instância extraordinária.