AREsp 1873226 - DECISAO

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O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque a peticionária não comprovou plausibilidade jurídica do pedido principal e o recurso especial aparenta não preencher requisitos de admissibilidade; ademais, a jurisprudência consolida que a pendência de recursos excepcionais ou extraordinários não impede a realização do júri, tornando inadequado o pleito de suspensão do prosseguimento do processo ao júri com fundamento no art. 421 do CPP.

Parties
Peticionária: JOSIANE MIGUEL CALDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo)
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Art. 421 Do CPP, Pronúncia, Júri, Admissibilidade Recursal, Preclusão
Processo Penal Direito Penal Efeito Suspensivo Art. 421 Do CPP Pronúncia Júri Admissibilidade Recursal Preclusão

Case Brief

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Parties

JOSIANE MIGUEL CALDEIRA

Peticionária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória (efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
  2. 2 incidência do art. 421 do CPP e se a pendência de recursos extraordinários impede a realização do júri
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido porque a peticionária não comprovou plausibilidade jurídica do pedido principal e o recurso especial aparenta não preencher requisitos de admissibilidade; ademais, a jurisprudência consolida que a pendência de recursos excepcionais ou extraordinários não impede a realização do júri, tornando inadequado o pleito de suspensão do prosseguimento do processo ao júri com fundamento no art. 421 do CPP.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Determino o desentranhamento da petição de e-STJ fls. 1.043/1.048, porquanto diz respeito a processo diverso, devendo ser juntado ao presente processo o parecer correspondente ou renovada a vista ao Ministério Público Federal.