Pet 14235 - DECISAO

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Indefere-se o pedido de efeito suspensivo porque o recurso especial ainda aguarda juízo de admissibilidade no tribunal de origem, não estando demonstrada, em exame perfunctório, teratologia ou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, nem a plausibilidade do direito (fumus) ou o perigo da demora (periculum); além disso, as alegações implicam reexame de provas vedado ao recurso especial (Súmula 7) e a alínea 'c' não indicou o dispositivo controvertido (Súmula 284/STF).

Parties
Requerente: VALDIR DE SOUSA BATISTA; Requerente: ROSEMEIRE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Tutela De Urgência Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Tutela De Urgência (indeferimento)
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Teratologia, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Prova E Reexame Factual (súmula 7/stj)
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Especial E Agravo De Instrumento Direito Civil Contratos Imobiliários Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso Especial Teratologia +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDIR DE SOUSA BATISTA

Requerente

ROSEMEIRE PEREIRA

Requerente

Procedural Posture

Tutela De Urgência Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Tutela De Urgência (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 existência de teratologia ou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido
  3. 3 caráter fático-probatório das alegações e vedação ao reexame de provas via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de efeito suspensivo porque o recurso especial ainda aguarda juízo de admissibilidade no tribunal de origem, não estando demonstrada, em exame perfunctório, teratologia ou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, nem a plausibilidade do direito (fumus) ou o perigo da demora (periculum); além disso, as alegações implicam reexame de provas vedado ao recurso especial (Súmula 7) e a alínea 'c' não indicou o dispositivo controvertido (Súmula 284/STF).

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • INDEFIRO o pedido.
  • Publique-se.