SS 3310 - DECISAO

SS 3310 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo e de tutela antecipada porque a suspensão de liminar é medida excepcional, não demonstrou-se o preenchimento dos requisitos legais para a tutela antecipada em agravo interno, houve reconhecimento de indevida interferência do Poder Judiciário no Legislativo municipal pela decisão de origem, e não se evidenciou risco de irreversibilidade ou periculum in mora que justificasse a concessão da medida.

Parties
Agravante: PEDRO DUARTE DOS SANTOS SOARES JUNIOR; Conselheiro Empossado No Tribunal De Contas Do Município Do Rio De Janeiro: Bruno Maia de Carvalho; Conselheiro Empossado No Tribunal De Contas Do Município Do Rio De Janeiro: David Carlos Pereira Neto; Conselheiro Empossado No Tribunal De Contas Do Município Do Rio De Janeiro: Thiago Kwiatkowski Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Pedidos de efeito suspensivo e de tutela antecipada indeferidos.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela Antecipada Recursal, Liminar, Intervenção Judicial No Legislativo, Periculum in Mora
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Efeito Suspensivo Tutela Antecipada Recursal Liminar Intervenção Judicial No Legislativo Periculum in Mora

Case Brief

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Parties

PEDRO DUARTE DOS SANTOS SOARES JUNIOR

Agravante

Bruno Maia de Carvalho

Conselheiro Empossado No Tribunal De Contas Do Município Do Rio De Janeiro

David Carlos Pereira Neto

Conselheiro Empossado No Tribunal De Contas Do Município Do Rio De Janeiro

Thiago Kwiatkowski Ribeiro

Conselheiro Empossado No Tribunal De Contas Do Município Do Rio De Janeiro

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo em agravo interno
  2. 2 concessão de tutela antecipada recursal
  3. 3 intervenção judicial no funcionamento e autonomia dos demais Poderes

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo e de tutela antecipada porque a suspensão de liminar é medida excepcional, não demonstrou-se o preenchimento dos requisitos legais para a tutela antecipada em agravo interno, houve reconhecimento de indevida interferência do Poder Judiciário no Legislativo municipal pela decisão de origem, e não se evidenciou risco de irreversibilidade ou periculum in mora que justificasse a concessão da medida.

Court Disposition

Pedidos de efeito suspensivo e de tutela antecipada indeferidos.

Orders

  • Indefiro os pedidos de efeito suspensivo ao agravo interno e de tutela antecipada recursal.
  • Publique-se.