SS 3308 - DECISAO

SS 3308 - DECISAO

Os pedidos foram indeferidos por ausência dos requisitos legais para concessão de efeito suspensivo e tutela antecipada recursal: não foi demonstrada violação do devido processo legislativo que autorizasse intervenção judicial no Legislativo municipal, a decisão anterior foi considerada indevida interferência do Judiciário no Legislativo, e não há prova de irreversibilidade ou risco de dano que justifique a medida excepcional.

Parties
Agravante: PEDRO DUARTE DOS SANTOS SOARES JUNIOR; Interessado: Bruno Maia de Carvalho; Interessado: David Carlos Pereira Neto; Interessado: Thiago Kwiatkowski Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória
Outcome
Indefiro os pedidos de efeito suspensivo ao agravo interno e de tutela antecipada recursal.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela Antecipada Recursal, Suspensão De Liminar, Periculum in Mora, Intervenção Judicial No Legislativo, Autonomia Dos Poderes
Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Efeito Suspensivo Tutela Antecipada Recursal Suspensão De Liminar Periculum in Mora +2 more

Case Brief

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Parties

PEDRO DUARTE DOS SANTOS SOARES JUNIOR

Agravante

Bruno Maia de Carvalho

Interessado

David Carlos Pereira Neto

Interessado

Thiago Kwiatkowski Ribeiro

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo em agravo interno
  2. 2 concessão de tutela antecipada recursal
  3. 3 violação do devido processo legislativo

Ratio Decidendi

Os pedidos foram indeferidos por ausência dos requisitos legais para concessão de efeito suspensivo e tutela antecipada recursal: não foi demonstrada violação do devido processo legislativo que autorizasse intervenção judicial no Legislativo municipal, a decisão anterior foi considerada indevida interferência do Judiciário no Legislativo, e não há prova de irreversibilidade ou risco de dano que justifique a medida excepcional.

Court Disposition

Indefiro os pedidos de efeito suspensivo ao agravo interno e de tutela antecipada recursal.

Orders

  • Indefiro os pedidos de efeito suspensivo ao agravo interno e de tutela antecipada recursal.
  • Publique-se.