Pet 14255 - DECISAO

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Indefere-se o efeito suspensivo porque o recurso especial não está distribuído no STJ, competindo ao relator analisá-lo apenas após distribuição; a hipótese de exame excepcional não foi demonstrada por ausência de manifesto conflito com o entendimento do STJ ou de teratologia do acórdão recorrido; além disso, a cassação de aposentadoria não demonstra, por si só, perigo da demora, e a competência para analisar o pedido no momento é do Tribunal de origem (Vice-Presidente do TRF2).

Parties
Requerente: Célia Sena Frasson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Fase De Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.029, § 5º, Cpc/2015
Processual Civil Efeito Suspensivo Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Art. 1.029, § 5º, Cpc/2015

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Parties

Célia Sena Frasson

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Fase De Juízo De Admissibilidade Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade
  2. 2 competência para análise do pedido nos termos do art. 1.029, §5º, CPC/2015
  3. 3 aplicação do prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

Indefere-se o efeito suspensivo porque o recurso especial não está distribuído no STJ, competindo ao relator analisá-lo apenas após distribuição; a hipótese de exame excepcional não foi demonstrada por ausência de manifesto conflito com o entendimento do STJ ou de teratologia do acórdão recorrido; além disso, a cassação de aposentadoria não demonstra, por si só, perigo da demora, e a competência para analisar o pedido no momento é do Tribunal de origem (Vice-Presidente do TRF2).

Court Disposition

Pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo.
  • Publique-se.