Pet 14264 - DECISAO

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O pedido de tutela não foi conhecido porque o Requerente, diante da inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de Justiça, não apresentou argumentos suficientes demonstrando a possibilidade de conhecimento e provimento do agravo em recurso especial, o que impossibilita a verificação da probabilidade do direito exigida para deferir a tutela de urgência (arts. 34, XVIII, a, e 288, § 2º, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Requerente: ESTADO DE SÃO PAULO; Requerido: HOSPITAL SÃO MARCOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória De Urgência Antecedente Para Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial (art. 1.029, § 5º, I, Cpc/2015) / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar (não Conhecimento Da Tutela)
Outcome
Não conheço do pedido de tutela
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Tutela Provisória De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Juros E Correção Monetária, Art. 78 Do ADCT, Súmula Vinculante N. 17
Processo Civil Execução De Sentença Precatório Ação Rescisória Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Tutela Provisória De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Requerente

HOSPITAL SÃO MARCOS LTDA

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória De Urgência Antecedente Para Atribuição De Efeito Suspensivo Ao Agravo Em Recurso Especial (art. 1.029, § 5º, I, Cpc/2015) / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar (não Conhecimento Da Tutela)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial inadmitido
  2. 2 demonstração da probabilidade do direito e do perigo da demora
  3. 3 recebimento da petição como tutela provisória antecedente por fungibilidade

Ratio Decidendi

O pedido de tutela não foi conhecido porque o Requerente, diante da inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de Justiça, não apresentou argumentos suficientes demonstrando a possibilidade de conhecimento e provimento do agravo em recurso especial, o que impossibilita a verificação da probabilidade do direito exigida para deferir a tutela de urgência (arts. 34, XVIII, a, e 288, § 2º, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do pedido de tutela

Orders

  • Não conheço do pedido de tutela
  • Publique-se