AREsp 1812062 - ACORDAO

AREsp 1812062 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa parte, negou-se provimento: indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo por ausência dos requisitos excepcionais e manteve-se o óbice recursal quanto à multa, aos juros moratórios e à comissão de permanência em razão da ausência de impugnação específica,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Metalúrgica Vogue Eireli; Agravante: Maicon Klaus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Impugnação Específica, Súmulas 283 E 284/stf, Comissão De Permanência, Juros Moratórios, Multa Moratória, Capitalização De Juros
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Efeito Suspensivo Impugnação Específica Súmulas 283 E 284/stf Comissão De Permanência Juros Moratórios +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Metalúrgica Vogue Eireli

Agravante

Maicon Klaus

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo
  2. 2 ausência de impugnação específica e aplicação das súmulas 283 e 284/STF
  3. 3 comissão de permanência não prevista em contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa parte, negou-se provimento: indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo por ausência dos requisitos excepcionais e manteve-se o óbice recursal quanto à multa, aos juros moratórios e à comissão de permanência em razão da ausência de impugnação específica, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer em parte do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida