AREsp 1398365 - DECISAO

AREsp 1398365 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão (art. 1022 CPC/15) e, à luz do acervo fático-probatório, corretamente concluiu que não estavam presentes os requisitos para atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, notadamente pela ausência de garantia do juízo, sendo vedado ao STJ reexaminar prova nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO JOSÉ DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Garantia Do Juízo
Processo Civil Execução Recuperação Judicial Efeito Suspensivo Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Garantia Do Juízo

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Parties

EDUARDO JOSÉ DE FARIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão No Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1022 do CPC/15
  2. 2 concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução nos termos do art. 919, §1º, CPC/15
  3. 3 necessidade de garantia do juízo por penhora, depósito ou caução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão (art. 1022 CPC/15) e, à luz do acervo fático-probatório, corretamente concluiu que não estavam presentes os requisitos para atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução, notadamente pela ausência de garantia do juízo, sendo vedado ao STJ reexaminar prova nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.