Pet 14245 - DECISAO

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Indeferimento liminar do pedido pelo relator em razão da incompetência do STJ para conhecer do pleito antes da publicação da decisão de admissibilidade no tribunal de origem e por constatar que o mesmo pedido ainda está pendente de apreciação naquela Corte, tornando inviável o acesso excepcional ao Tribunal Superior.

Parties
Recorrente: JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA SOUZA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo (liminar)
Outcome
Pedido indeferido liminarmente
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso, Custas E Justiça Gratuita, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso Custas E Justiça Gratuita Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA SOUZA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo (liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência temporal para exame de pedido de efeito suspensivo em recurso especial
  2. 2 requisitos para concessão de efeito suspensivo (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 necessidade de decisão de admissibilidade pelo tribunal de origem antes do exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do pedido pelo relator em razão da incompetência do STJ para conhecer do pleito antes da publicação da decisão de admissibilidade no tribunal de origem e por constatar que o mesmo pedido ainda está pendente de apreciação naquela Corte, tornando inviável o acesso excepcional ao Tribunal Superior.

Court Disposition

Pedido indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Decorrido o prazo, arquivem-se.