AREsp 1690611 - DECISAO

AREsp 1690611 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou a ausência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo (probabilidade do direito e perigo de dano), a matéria controvertida exige exame do conjunto fático-probatório (vedado na via especial por força da Súmula 7/STJ) e os embargos de declaração não evidenciaram omissão apta a ensejar a interposição do recurso especial, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: ATACADÃO S.A.; Recorrido/agravado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/regimental Quanto À Concessão De Efeito Suspensivo E Admissibilidade
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Cumprimento De Sentença, Citação Por Edital, Prescrição Intercorrente, Abandonamento Da Causa, Excesso De Execução, Seguro Garantia Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela Antecipada
Processo Civil Direito Administrativo Efeito Suspensivo Cumprimento De Sentença Citação Por Edital Prescrição Intercorrente Abandonamento Da Causa Excesso De Execução +5 more

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Parties

ATACADÃO S.A.

Recorrente/agravante

ESTADO DE GOIÁS

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo/regimental Quanto À Concessão De Efeito Suspensivo E Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se estavam presentes os requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento (probabilidade do direito e perigo de dano)
  2. 2 se houve irregularidade da citação por edital na ação originária
  3. 3 prescrição intercorrente e abandono da causa

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou a ausência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo (probabilidade do direito e perigo de dano), a matéria controvertida exige exame do conjunto fático-probatório (vedado na via especial por força da Súmula 7/STJ) e os embargos de declaração não evidenciaram omissão apta a ensejar a interposição do recurso especial, nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.