Pet 14269 - DECISAO

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Não conheço do pedido de tutela provisória porque o recurso especial ainda não foi submetido ao juízo de admissibilidade na origem, e a competência para concessão de efeito suspensivo nesse estágio processual é do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, §5º, III, do CPC; portanto é incabível que este Superior Tribunal conceda a tutela pretendida antes da admissibilidade.

Parties
Recorrente: EDSON GOMES DE ARAUJO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória (pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Recurso Especial Ainda Não Submetido Ao Juízo De Admissibilidade Na Origem
Outcome
Pedido não conhecido.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Admissibilidade, Competência Do Presidente/vice Presidente Do Tribunal De Origem, Tutela Provisória
Direito Processual Civil Efeito Suspensivo Recurso Especial Admissibilidade Competência Do Presidente/vice Presidente Do Tribunal De Origem Tutela Provisória

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Parties

EDSON GOMES DE ARAUJO CHAVES

Recorrente

Procedural Posture

Tutela Provisória (pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Recurso Especial Ainda Não Submetido Ao Juízo De Admissibilidade Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.029, §5º, III, do CPC
  3. 3 Possibilidade de concessão de tutela provisória pelo STJ antes da admissibilidade na origem

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de tutela provisória porque o recurso especial ainda não foi submetido ao juízo de admissibilidade na origem, e a competência para concessão de efeito suspensivo nesse estágio processual é do Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, §5º, III, do CPC; portanto é incabível que este Superior Tribunal conceda a tutela pretendida antes da admissibilidade.

Court Disposition

Pedido não conhecido.

Orders

  • Não conheço do pedido de tutela provisória.
  • Advirto a parte da multa prevista ao agravo interno manifestamente improcedente (art. 1.021, §4º, do CPC).