REsp 1775502 - DECISAO

REsp 1775502 - DECISAO

Concedeu-se provimento para suspender a execução provisória até o julgamento dos embargos de divergência ou até a eventual cassação do efeito suspensivo a eles atribuído, sendo possível, contudo, o prosseguimento do cumprimento provisório nos limites dos parâmetros incontroversos entre as partes, inclusive quanto à aplicação do art.1º-F da Lei n.º 9.494/97 (redação dada pela Lei n.º 11.960/09).

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: UNIÃO; Réu: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento E Suspensão De Execução Provisória
Outcome
Dou provimento ao recurso para suspender a execução até o julgamento dos embargos de divergência aludidos ou até eventual cassação do efeito suspensivo que a eles foi atribuído.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Embargos De Divergência, Correção Monetária, Juros, Suspensão De Cumprimento De Sentença
Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Execução Provisória Efeito Suspensivo Embargos De Divergência Correção Monetária Juros +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

UNIÃO

Réu

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo De Instrumento E Suspensão De Execução Provisória

Legal Issues

  1. 1 Eficácia do efeito suspensivo dos embargos de divergência sobre a execução provisória
  2. 2 Limites da controvérsia e extensão do efeito suspensivo
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 (redação dada pela Lei n.º 11.960/09)

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento para suspender a execução provisória até o julgamento dos embargos de divergência ou até a eventual cassação do efeito suspensivo a eles atribuído, sendo possível, contudo, o prosseguimento do cumprimento provisório nos limites dos parâmetros incontroversos entre as partes, inclusive quanto à aplicação do art.1º-F da Lei n.º 9.494/97 (redação dada pela Lei n.º 11.960/09).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para suspender a execução até o julgamento dos embargos de divergência aludidos ou até eventual cassação do efeito suspensivo que a eles foi atribuído.

Orders

  • Suspender a execução até o julgamento dos embargos de divergência aludidos ou até eventual cassação do efeito suspensivo que a eles foi atribuído
  • Intimem-se