Pet 14270 - DECISAO

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Indefere-se o pedido de efeito suspensivo porque a requerente não demonstrou, de forma cumulativa, a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora); ademais, o pedido tem caráter satisfativo e se confunde com o mérito, o que inviabiliza a tutela de urgência em sede incidental.

Parties
Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Petição Com Pedido Liminar (efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Decisão De Indeferimento Do Pedido Liminar
Outcome
Pedido de efeito suspensivo indeferido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Inabilitação Em Licitação, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Pedido Liminar Satisfativo
Processo Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Mandado De Segurança Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Fumus Boni Iuris Periculum in Mora +3 more

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Petição Com Pedido Liminar (efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Decisão De Indeferimento Do Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial
  2. 2 Presença cumulativa de fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 Natureza satisfativa do pedido e confusão com o mérito

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de efeito suspensivo porque a requerente não demonstrou, de forma cumulativa, a plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora); ademais, o pedido tem caráter satisfativo e se confunde com o mérito, o que inviabiliza a tutela de urgência em sede incidental.

Court Disposition

Pedido de efeito suspensivo indeferido

Orders

  • Indefere-se o pedido de efeito suspensivo.
  • Publique-se.