AREsp 1881464 - DECISAO

AREsp 1881464 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, por aplicação, por analogia, da orientação da Súmula 735/STF (decisões liminares são precárias) e por incidência da Súmula 7/STJ, visto que o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impede sua admissão na via escolhida.

Parties
Agravante: AUTO POSTO SÃO SEBASTIÃO LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Execução/embargos À Execução Efeito Suspensivo Embargos À Execução Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas +2 more

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Parties

AUTO POSTO SÃO SEBASTIÃO LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que decide sobre pedido de efeito suspensivo de embargos à execução (art. 919 CPC)
  2. 2 possibilidade de concessão de efeito suspensivo ou tutela de urgência (art. 919 §1º e art. 300 CPC)
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, por aplicação, por analogia, da orientação da Súmula 735/STF (decisões liminares são precárias) e por incidência da Súmula 7/STJ, visto que o conhecimento do recurso especial exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impede sua admissão na via escolhida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se