Pet 14293 - DECISAO

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de fumus boni iuris, pois o recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão de origem (a preclusão e coisa julgada sobre as matérias de cálculo), e as alegações de periculum in mora não foram suficientes por si só para justificar a suspensão do cumprimento de sentença.

Parties: Agravante: Companhia Energética do Ceará (Enel); Exequente: Nolem Comercial Importadora e Exportadora S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 June 2021
Procedural Posture: Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Efeito Suspensivo (indeferido)
Outcome: Pedido de efeito suspensivo indeferido
Legal Topics: Efeito Suspensivo, Preclusão, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Reformatio in Pejus, Juros Moratórios, Correção Monetária

Direito Processual Civil Efeito Suspensivo Preclusão Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Reformatio in Pejus Juros Moratórios Correção Monetária

Case Brief

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Parties

Companhia Energética do Ceará (Enel)

Agravante

Nolem Comercial Importadora e Exportadora S/A

Exequente

Procedural Posture

Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Pedido De Efeito Suspensivo (indeferido)

Legal Issues

1 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
2 preclusão da impugnação de cálculos e coisa julgada
3 ocorrência de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de efeito suspensivo indeferido

Orders

Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo (nos termos dos arts. 288, § 2º, do RISTJ c/c 1.029, § 5º, do CPC/2015)
Publique-se. Intime-se.