REsp 1941352 - DECISAO

REsp 1941352 - DECISAO

Em juízo de cognição sumária não se verificou probabilidade de êxito do Recurso Especial (fumus boni iuris) nem demonstração de perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora). O Tribunal de origem concluiu pela preclusão consumativa da matéria, por ausência de impugnação tempestiva, não havendo novos elementos que autorizem a rediscussão. Assim, não estão presentes os requisitos para atribuição de efeito suspensivo, razão pela qual se indefere o pedido de tutela de urgência.

Parties
Recorrente: M. GOMES PRAXEDES EIRELI; Recorrente: MOSSORO ACUCAR LTDA; Recorrente: QUEIROZFILHOS COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Tutela De Urgência (atribuição De Efeito Suspensivo)
Outcome
INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Preclusão Consumativa, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração
Processo Civil Tutela Provisória Recursos Especiais Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Preclusão Consumativa Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

M. GOMES PRAXEDES EIRELI

Recorrente

MOSSORO ACUCAR LTDA

Recorrente

QUEIROZFILHOS COMERCIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Tutela De Urgência (atribuição De Efeito Suspensivo)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de tutela de urgência (efeito suspensivo) em Recurso Especial
  2. 2 Existência de fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 Reexame de matéria já preclusa/preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Em juízo de cognição sumária não se verificou probabilidade de êxito do Recurso Especial (fumus boni iuris) nem demonstração de perigo de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora). O Tribunal de origem concluiu pela preclusão consumativa da matéria, por ausência de impugnação tempestiva, não havendo novos elementos que autorizem a rediscussão. Assim, não estão presentes os requisitos para atribuição de efeito suspensivo, razão pela qual se indefere o pedido de tutela de urgência.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.