AREsp 1862808 - DECISAO

AREsp 1862808 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência do óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o acolhimento das alegações implicaria reexame do conjunto fático-probatório; além disso, o tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo (não demonstrado perigo de dano grave e irreversível e necessidade de prévia liquidação), e pela inaplicabilidade, na espécie, da execução provisória pretendida pelo agravante.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Cumprimento De Sentença, Execução Provisória, Perigo De Dano Grave E Irreversível, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Ação Civil Pública Efeito Suspensivo Cumprimento De Sentença Execução Provisória Perigo De Dano Grave E Irreversível Liquidação De Sentença Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução provisória de sentença em ação civil pública
  2. 2 aplicação supletiva do CPC aos processos coletivos
  3. 3 demonstração do perigo de dano grave e irreversível para concessão de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência do óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o acolhimento das alegações implicaria reexame do conjunto fático-probatório; além disso, o tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência dos requisitos para concessão de efeito suspensivo (não demonstrado perigo de dano grave e irreversível e necessidade de prévia liquidação), e pela inaplicabilidade, na espécie, da execução provisória pretendida pelo agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.