Pet 14295 - DECISAO

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Indeferimento do pedido de efeito suspensivo por ausência, nos autos, de cópia do recurso especial interposto e de comprovação de sua interposição no tribunal a quo, circunstância que impede o exame do pedido e a demonstração suficiente do risco de dano grave ou da probabilidade de provimento exigidos pelo art. 995, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Requerente: Rubens Fernando de Oliveira Mattosinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (pedido De Efeito Suspensivo) / Decisão Interlocutória De Indeferimento
Outcome
Petição indeferida (pedido de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido).
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Demissão De Policial Militar, Contraditório, Ampla Defesa, Publicidade, Procedimento Administrativo, Nulidade, Proporcionalidade, Razoabilidade
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Parties

Rubens Fernando de Oliveira Mattosinho

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial (pedido De Efeito Suspensivo) / Decisão Interlocutória De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015 (risco de dano grave ou de difícil reparação e probabilidade de provimento)
  3. 3 Requisitos formais para análise de pedido de efeito suspensivo (apresentação de cópia do recurso e prova de sua interposição)

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido de efeito suspensivo por ausência, nos autos, de cópia do recurso especial interposto e de comprovação de sua interposição no tribunal a quo, circunstância que impede o exame do pedido e a demonstração suficiente do risco de dano grave ou da probabilidade de provimento exigidos pelo art. 995, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Petição indeferida (pedido de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido).

Orders

  • Indefiro a petição.
  • Publique-se.