TP 3460 - DECISAO

TP 3460 - DECISAO

Por entender que o Recurso Especial não pode ser conhecido devido a óbices processuais, não há plausibilidade de seu conhecimento e provimento, de modo que o pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido.

Parties
Requerente: PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória De Urgência (decidido Monocraticamente)
Outcome
Pedido de tutela provisória indeferido.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Suspensão Da Cobrança De Tributos, Óbices Processuais
Direito Tributário Efeito Suspensivo Suspensão Da Cobrança De Tributos Óbices Processuais

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Parties

PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA S/A

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Tutela Provisória De Urgência (decidido Monocraticamente)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ativo ao Recurso Especial
  2. 2 conhecimento do Recurso Especial diante de óbices processuais

Ratio Decidendi

Por entender que o Recurso Especial não pode ser conhecido devido a óbices processuais, não há plausibilidade de seu conhecimento e provimento, de modo que o pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido.

Court Disposition

Pedido de tutela provisória indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de tutela provisória.