EAREsp 1583727 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou a existência dos requisitos autorizadores da tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora) nem trouxe novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Agravante: GILBERTO CARDOSO LINS; Respondente: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
- Outcome
- negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Sobrestamento, Repercussão Geral, Multas Processuais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
GILBERTO CARDOSO LINS
Agravante
Presidência desta Corte
Respondente
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Legal Issues
- 1 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
- 2 requisitos para deferimento de tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora)
- 3 pedido de tutela provisória indeferido
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou a existência dos requisitos autorizadores da tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora) nem trouxe novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Advirta‑se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida.
Full Case Text
Judgment text and source record
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