Pet 14312 - DECISAO

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O pedido foi indeferido liminarmente em razão da inércia da parte na juntada de documentos essenciais (não foi comprovada a juntada do despacho de admissibilidade) e porque a competência do STJ para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial depende de juízo de admissibilidade no tribunal de origem, conforme o §5º do art. 1.029 do CPC/2015, situação não demonstrada nos autos.

Parties
Requerente: MARIA EDNA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória Para Atribuir Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Admissibilidade, Instrução Do Feito, Documentos Essenciais
Processo Civil Recurso Especial Tutela Provisória Efeito Suspensivo Admissibilidade Instrução Do Feito Documentos Essenciais

Case Brief

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Parties

MARIA EDNA DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória Para Atribuir Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 atribuição de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 ausência de documentos essenciais para processamento do pedido
  3. 3 competência do STJ condicionada ao juízo de admissibilidade no tribunal de origem (art. 1.029, §5º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente em razão da inércia da parte na juntada de documentos essenciais (não foi comprovada a juntada do despacho de admissibilidade) e porque a competência do STJ para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial depende de juízo de admissibilidade no tribunal de origem, conforme o §5º do art. 1.029 do CPC/2015, situação não demonstrada nos autos.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.