Pet 14362 - DECISAO

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A jurisdição cautelar do STJ para apreciar pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial somente se inaugura após o prévio juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, §5º, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada; não tendo sido demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido, o pedido formulado antes do juízo de admissibilidade não pode ser conhecido por esta Corte.

Parties
Requerente: Carlos Antonio Lemos da Fonseca; Executada: FICET INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Devedora Original (denominação Atual): FENTON IND. E COM DE CIGARROS IMP E EXP. LIDA; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela Provisória De Urgência, De Natureza Cautelar (efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (pedido Formulado Antes Do Juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Juízo De Admissibilidade, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Teratologia, Competência Cautelar
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Efeito Suspensivo Juízo De Admissibilidade Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Teratologia +1 more

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Parties

Carlos Antonio Lemos da Fonseca

Requerente

FICET INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS E IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Executada

FENTON IND. E COM DE CIGARROS IMP E EXP. LIDA

Devedora Original (denominação Atual)

exequente

Exequente

Procedural Posture

Pedido De Tutela Provisória De Urgência, De Natureza Cautelar (efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (pedido Formulado Antes Do Juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conceder efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 possibilidade de prover tutela provisória antes do juízo de admissibilidade apenas em casos de teratologia ou ilegalidade manifesta
  3. 3 cabimento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em execução fiscal versus natureza tributária do feito

Ratio Decidendi

A jurisdição cautelar do STJ para apreciar pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial somente se inaugura após o prévio juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 1.029, §5º, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada; não tendo sido demonstrada teratologia ou ilegalidade manifesta no acórdão recorrido, o pedido formulado antes do juízo de admissibilidade não pode ser conhecido por esta Corte.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se.