TP 3478 - DECISAO

TP 3478 - DECISAO

Indefere-se o pedido de efeito suspensivo porque os requerentes não demonstraram o periculum in mora (ausência de risco concreto, real e iminente) nem o fumus boni iuris (não juntaram a petição do recurso especial, impedindo a aferição da probabilidade de sucesso), e porque a concessão do efeito suspensivo é medida excepcional que exige teratologia ou manifesta divergência jurisprudencial, não demonstradas no caso.

Parties
Requerente: CROÁCIA COMÉRCIO DE MÁQUINAS E LOCADORA LTDA - ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Requerente: CROÁCIA COMÉRCIO DE MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória / Decisão Monocrática
Outcome
pedido de efeito suspensivo indeferido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela Provisória De Urgência, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Plano De Recuperação Judicial, Deságio
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Efeito Suspensivo Tutela Provisória De Urgência Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Plano De Recuperação Judicial +1 more

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Parties

CROÁCIA COMÉRCIO DE MÁQUINAS E LOCADORA LTDA - ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Requerente

CROÁCIA COMÉRCIO DE MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA

Requerente

Procedural Posture

Tutela Provisória / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem
  2. 2 respeito ao plano de recuperação judicial versus pagamento dos credores trabalhistas sem desconto
  3. 3 demonstração do periculum in mora

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de efeito suspensivo porque os requerentes não demonstraram o periculum in mora (ausência de risco concreto, real e iminente) nem o fumus boni iuris (não juntaram a petição do recurso especial, impedindo a aferição da probabilidade de sucesso), e porque a concessão do efeito suspensivo é medida excepcional que exige teratologia ou manifesta divergência jurisprudencial, não demonstradas no caso.

Court Disposition

pedido de efeito suspensivo indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de efeito suspensivo formulado nesta tutela provisória.
  • Publique-se.