MC 19284 - DECISAO

MC 19284 - DECISAO

Havendo julgamento do recurso ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo (o acórdão manteve a decisão singular e transitou em julgado em 23/4/2021), a medida cautelar destinada a conferir tal efeito perdeu o objeto, nos termos da jurisprudência do STJ, razão pela qual a cautelar é prejudicada e a liminar deve ser tornada sem efeito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Medida Cautelar / Decisão
Outcome
Julgo prejudicada a presente cautelar por perda de objeto e torno sem efeito a liminar deferida.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Perda De Objeto, Liminar, Medida Cautelar, Trânsito Em Julgado, Interesse Processual
Processual Civil Efeito Suspensivo Perda De Objeto Liminar Medida Cautelar Trânsito Em Julgado Interesse Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Medida Cautelar / Decisão

Legal Issues

  1. 1 atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 prejuízo da medida cautelar por perda de objeto após julgamento do recurso
  3. 3 carência superveniente de interesse processual

Ratio Decidendi

Havendo julgamento do recurso ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo (o acórdão manteve a decisão singular e transitou em julgado em 23/4/2021), a medida cautelar destinada a conferir tal efeito perdeu o objeto, nos termos da jurisprudência do STJ, razão pela qual a cautelar é prejudicada e a liminar deve ser tornada sem efeito.

Court Disposition

Julgo prejudicada a presente cautelar por perda de objeto e torno sem efeito a liminar deferida.

Orders

  • Medida cautelar prejudicada por perda de objeto.
  • Torno sem efeito a liminar deferida.