Pet 14484 - DECISAO

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Indefere-se a tutela provisória porque, em exame sumário, não estão demonstrados cumulativamente o periculum in mora, a plausibilidade jurídica do direito invocado (fumus boni iuris) e a teratologia da decisão recorrida; além disso, a alegada cláusula compromissória não vincula claramente os requeridos e sua apreciação demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); o mero prosseguimento da execução provisória não comprova perigo da demora.

Parties
Requerentes: ANTRACTOR DO BRASIL COMÉRCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA. e Outros; Requeridos: requeridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória
Outcome
INDEFIRO o pedido de tutela provisória.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Juízo De Admissibilidade, Cláusula Compromissória, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Teratologia
Processual Civil Arbitragem Execução Provisória Efeito Suspensivo Juízo De Admissibilidade Cláusula Compromissória Periculum in Mora Fumus Boni Iuris +1 more

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Parties

ANTRACTOR DO BRASIL COMÉRCIO DE PEÇAS PARA TRATORES LTDA. e Outros

Requerentes

requeridos

Requeridos

Procedural Posture

Tutela Provisória (efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Decisão Sobre Pedido De Tutela Provisória

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.029, § 5º, do CPC/2015
  3. 3 reconhecimento de incompetência pela existência de cláusula compromissória (art. 485, VII, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela provisória porque, em exame sumário, não estão demonstrados cumulativamente o periculum in mora, a plausibilidade jurídica do direito invocado (fumus boni iuris) e a teratologia da decisão recorrida; além disso, a alegada cláusula compromissória não vincula claramente os requeridos e sua apreciação demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); o mero prosseguimento da execução provisória não comprova perigo da demora.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de tutela provisória.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de tutela provisória.
  • Publique-se.