AREsp 1827277 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da controvérsia exigiria interpretação de normas de lei local, hipótese em que incide a Súmula 280/STF, tornando a matéria insuscetível de apreciação em recurso especial, ademais reforçada pela transferência de competência ao STF após a EC 45/2004.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Servidor (policial Militar): Arnaldo de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Administrativo, Súmula 280/stf, Aplicação De Lei Local, Lei Nº 9.784/1999, Código De Processo Penal Militar, Emenda Constitucional N. 45/2004
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Militar Efeito Suspensivo Recurso Administrativo Súmula 280/stf Aplicação De Lei Local +3 more

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Arnaldo de Moura

Servidor (policial Militar)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 280/STF por controvérsia decidida com base em lei local
  2. 2 aplicabilidade do art. 61 da Lei 9.784/1999 versus art. 533 do Código de Processo Penal Militar quanto ao efeito suspensivo do recurso administrativo
  3. 3 competência para apreciação de conflito entre lei local e lei federal após EC 45/2004

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame da controvérsia exigiria interpretação de normas de lei local, hipótese em que incide a Súmula 280/STF, tornando a matéria insuscetível de apreciação em recurso especial, ademais reforçada pela transferência de competência ao STF após a EC 45/2004.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.