Pet 14512 - DECISAO

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Indeferida a liminar porque não cabe ao Tribunal atribuir efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem, aplicando-se a orientação da Súmula 634 do STF; inexistência, de plano, dos requisitos da tutela de urgência (ausência de periculum in mora) e insuficiência de demonstração do fumus boni iuris e da alegada violação normativa pelo acórdão do TRF2; por esses fundamentos, ausentes os pressupostos para a medida urgente, indefere-se a liminar e extingue-se o processo com fundamento no art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Peticionante: MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Medida Cautelar (pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Decisão: Indeferimento De Liminar E Extinção Do Processo
Outcome
Indeferida a liminar; processo extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Tutela De Urgência, Litispendência, Consolidação De Propriedade Fiduciária, Leilão, Restituição De Quantia Paga
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Efeito Suspensivo Recurso Especial Tutela De Urgência Litispendência Consolidação De Propriedade Fiduciária +2 more

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Parties

MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO

Peticionante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Medida Cautelar (pedido De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial) / Decisão: Indeferimento De Liminar E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial não admitido pelo tribunal a quo
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela de urgência (periculum in mora e fumus boni iuris)
  3. 3 Existência de periculum in mora quanto à devolução de valor pago em entrada

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque não cabe ao Tribunal atribuir efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem, aplicando-se a orientação da Súmula 634 do STF; inexistência, de plano, dos requisitos da tutela de urgência (ausência de periculum in mora) e insuficiência de demonstração do fumus boni iuris e da alegada violação normativa pelo acórdão do TRF2; por esses fundamentos, ausentes os pressupostos para a medida urgente, indefere-se a liminar e extingue-se o processo com fundamento no art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar; processo extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • INDEFIRO A LIMINAR.
  • EXTINGO O PROCESSO, a teor do disposto no art. 485, IV do NCPC e art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.