Pet 14522 - DECISAO

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Não conhecer do pedido porque o recurso especial ainda não teve juízo de admissibilidade realizado na origem, incumbindo à vice-presidência do tribunal recorrido examinar pedido de efeito suspensivo no período entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão, nos termos do §5º do art. 1.029 do CPC; assim, falta competência desta Corte para conhecer da petição.

Parties
Requerente: LOCKER LOCAÇÃO DE MÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Pedido De Efeito Suspensivo Formulado Antes Do Juízo Prévio De Admissibilidade Na Origem; Pedido Não Conhecido Por Incompetência Desta Corte
Outcome
Pedido não conhecido por incompetência desta Corte
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso, Competência, Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Multa Processual
Processo Civil Direito Civil Efeito Suspensivo Admissibilidade De Recurso Competência Embargos De Declaração Tutela De Urgência Multa Processual

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Parties

LOCKER LOCAÇÃO DE MÓVEIS LTDA

Requerente

Procedural Posture

Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Pedido De Efeito Suspensivo Formulado Antes Do Juízo Prévio De Admissibilidade Na Origem; Pedido Não Conhecido Por Incompetência Desta Corte

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de pedido de efeito suspensivo de recurso especial antes do juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.029, §5º, do CPC quanto ao direcionamento do pedido de efeito suspensivo
  3. 3 Cabimento do efeito suspensivo e demonstração de plausibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque o recurso especial ainda não teve juízo de admissibilidade realizado na origem, incumbindo à vice-presidência do tribunal recorrido examinar pedido de efeito suspensivo no período entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão, nos termos do §5º do art. 1.029 do CPC; assim, falta competência desta Corte para conhecer da petição.

Court Disposition

Pedido não conhecido por incompetência desta Corte

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.