Pet 14429 - DECISAO

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Concluiu-se que estão presentes os requisitos mínimos para a concessão excepcional de efeito suspensivo: o Tribunal de origem reformou a sentença apenas quanto à liquidez/exigibilidade dos títulos sem determinar o retorno dos autos à origem para análise das demais questões trazidas nos embargos (ausência de anexação de certas notas, adimplemento de outras e alegação de superfaturamento), há indícios de probabilidade de êxito dos recursos especiais e a execução está garantida por fiança bancária, de modo que é proporcional e necessário suspender atos constritivos no cumprimento provisório de sentença até o julgamento dos recursos especiais.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER); Agravada: ESSATI ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão Interlocutória Sobre Atribuição De Efeito Suspensivo a Recursos Especiais
Outcome
Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos recursos especiais interpostos nos autos da execução (proc. nº 0023968-98.2017.8.19.0021) e respectivos embargos (proc. nº 0062432-94.2017.8.19.0021), para suspender a efetivação de atos constritivos nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº...
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Carta Fiança, Honorários De Sucumbência, Supressão De Instância, Liquidez E Exigibilidade
Processo Civil Execução Direito Contratual/concessão Efeito Suspensivo Recurso Especial Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Carta Fiança +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER)

Agravante

ESSATI ENGENHARIA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão Interlocutória Sobre Atribuição De Efeito Suspensivo a Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Se assiste razão ao pedido de atribuição de efeito suspensivo aos recursos especiais
  2. 2 Se o Tribunal de origem ultrapassou os limites de sua decisão ao apreciar mérito não decidido na sentença (supressão de instância)
  3. 3 Se os títulos executivos são líquidos e exigíveis diante da ausência de notas fiscais e alegação de adimplemento e superfaturamento

Ratio Decidendi

Concluiu-se que estão presentes os requisitos mínimos para a concessão excepcional de efeito suspensivo: o Tribunal de origem reformou a sentença apenas quanto à liquidez/exigibilidade dos títulos sem determinar o retorno dos autos à origem para análise das demais questões trazidas nos embargos (ausência de anexação de certas notas, adimplemento de outras e alegação de superfaturamento), há indícios de probabilidade de êxito dos recursos especiais e a execução está garantida por fiança bancária, de modo que é proporcional e necessário suspender atos constritivos no cumprimento provisório de sentença até o julgamento dos recursos especiais.

Court Disposition

Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos recursos especiais interpostos nos autos da execução (proc. nº 0023968-98.2017.8.19.0021) e respectivos embargos (proc. nº 0062432-94.2017.8.19.0021), para suspender a efetivação de atos constritivos nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº...

Orders

  • Suspensão da efetivação de atos constritivos nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença nº 0003377-76.2021.8.19.0021
  • Proceda-se com urgência às comunicações necessárias