Pet 13961 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição Contra Decisão Que Indeferiu Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial; Juízo De Admissibilidade Pendente No Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 competência do STJ para concessão de efeito suspensivo a recurso especial perante juízo de admissibilidade pendente
2. 2 consumação da decadência da ação anulatória de sentença arbitral nos termos do art. 33, § 1º, da Lei n. 9.307/1996
3. 3 possibilidade de mitigação excepcional da exigência de juízo prévio de admissibilidade quando demonstrada teratologia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o indeferimento do pedido de efeito suspensivo porque não estão presentes os requisitos excepcionais para mitigação da exigência de juízo prévio de admissibilidade: não se evidenciou teratologia do acórdão recorrido nem plausibilidade suficiente do direito invocado; ademais, a ação anulatória mostrou-se decadente nos termos do art. 33, § 1º, da Lei de Arbitragem, pois a questão sobre conversão em moeda foi decidida na sentença arbitral parcial (22/08/2014) e em decisões complementares, enquanto a ação foi proposta em 18/12/2017; e a reforma da decisão exigiria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido; negar provimento ao recurso

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter o indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.