EAREsp 1867540 - ACORDAO

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Negou-se o efeito suspensivo porque não está preenchido o fumus boni iuris: as questões suscitadas (ilegitimidade passiva e excesso de execução) já foram apreciadas nos embargos à execução, operando preclusão consumativa, de modo que o agravante deve aguardar o julgamento definitivo dos recursos pertinentes.

Parties
Agravante: RENO RODRIGUES DA SILVA; Exequente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TERRAMARA DI TREVISO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Preclusão Consumativa, Ilegitimidade Passiva, Execução De Débitos Condominiais, Tutela Provisória
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora Preclusão Consumativa Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

RENO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO TERRAMARA DI TREVISO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial inadmitido (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 Preclusão consumativa em face de matérias já decididas em embargos à execução
  3. 3 Ilegitimidade passiva do executado

Ratio Decidendi

Negou-se o efeito suspensivo porque não está preenchido o fumus boni iuris: as questões suscitadas (ilegitimidade passiva e excesso de execução) já foram apreciadas nos embargos à execução, operando preclusão consumativa, de modo que o agravante deve aguardar o julgamento definitivo dos recursos pertinentes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.