Pet 14562 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo; Decisão Monocrática Sobre O Resp 1.638.523/rj

Legal Issues

1. 1 atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial 1.638.523/RJ
2. 2 alegada ofensa literal aos arts. 3º e 16, § 2º, da Lei 6.830/80
3. 3 violação ao art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao REsp 1.638.523/RJ foi considerado prejudicado, tendo em vista que o Recurso Especial foi parcialmente provido para reformar o acórdão e julgar improcedente a Ação Rescisória quanto à alegada ofensa aos arts. 3º e 16, § 2º, da Lei 6.830/80, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para exame da causa de pedir relativa à violação ao art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73 e reequilíbrio dos ônus da sucumbência; além disso, não há efeito suspensivo ao eventual agravo interno interposto contra aquela decisão, razão pela qual o pedido foi declarado prejudicado.

Court Disposition

Pedido prejudicado.

Orders

• Recurso Especial 1.638.523/RJ parcialmente provido para reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente a Ação Rescisória quanto à alegada ofensa literal aos arts. 3º e 16, § 2º, da Lei 6.830/80.
• Autos retornarão ao Tribunal de origem para exame da causa de pedir atinente à violação ao art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, ocasião em que deverão ser reequilibrados os ônus da sucumbência.