Pet 14647 - DECISAO

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Parties
Requerente: REQUERENTE; Requerido: REQUERIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido Liminar De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Bacen Jud, Penhora on Line, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Bancário Efeito Suspensivo Bacen Jud Penhora on Line Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj +1 more

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Parties

REQUERENTE

Requerente

REQUERIDO

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido Liminar De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 validação temporal da ordem de bloqueio pelo Sistema BACENJUD 2.0
  2. 2 nulidade da constrição por extrapolamento do prazo de validade da ordem
  3. 3 possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial