Pet 14639 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial interposto por Jockey Club de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R.DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INFORMAÇÕES AO PRESIDENTE DO JOCKEY CLUB E AOS BANCOS BRADESCO E FIBRA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONFISSÃO DE DÍVIDA - CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO CELEBRADO PELO RECORRIDO COM A PARTIFIB QUE TERIA GERADO PAGAMENTO MILIONÁRIO, APARENTEMENTE NÃO REGISTRADO EM BALANÇOS CONTÁBEIS - CONTAS NAS QUAIS OS VALORES FORAM DEPOSITADOS NÃO IDENTIFICADAS PELO SISBAJUD - RELAÇÃO ENTRE O PRESIDENTE DO JOCKEY E AS EMPRESAS ENVOLVIDAS NA TRANSAÇÃO QUE ROBUSTECE A NECESSIDADE DE APURADA INVESTIGAÇÃO A RESPEITO DE EVENTUAL FRAUDE CONTRA CREDORES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O requerente sustenta que "aurgência da medida, em rigor, é latente, uma vez que foi determinado, nos autos de uma ação de execução no qual o Jockey figura como executado, a expedição de ofícios aos Bancos Bradesco e Fibra e ao Presidente do Jockey Club que, caso concluído, representará evidente e descabida quebra de sigilo bancário, em arrepio ao entendimento desse e. STJ" (e-STJ, fl. 4). Reforça, ainda, que "ocenário é avassalador, uma vez que, nos exatos termos do ofício (Doc.5), foi determinado que sejam "informados os lançamentos na conta bancária do executado JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO, CNPJ 60.920.345/0001-95 ocorridos entre novembro de 2019 e março de 2020"e "saídas e/ou retiradas de valores entre o período de 12/12/2019 em diante, identificando seus respectivos destinatários".Já se observa a generalidade do pedido, praticamente para que seja exibida toda e qualquer movimentação bancária. Mas o mais absurdo dessa situação é que a execução do qual o Jockey é executado foi ajuizada apenas no final do ano de 2020. Então, como pode haver uma devassa no sigilo bancário de momento muito anterior à execução Não tem cabimento" (e-STJ, fl. 4). Por essas razões,requer"a concessão da liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial interposto pela Requerente, de modo a suspender a expedição de novos ofícios e o prazo de resposta dos ofícios que já foram expedidos, até que se julgue o recurso especial, em que ficará afinal declarada a nulidade do acórdão proferido pelo e. Tribunal de São Paulo, por violação aos arts. 489, §1º, IV e VI, 926 e 1.022, inciso III do CPC e dissídio jurisprudencial" (e-STJ, fls. 17-18). Brevemente relatado, decido. Para a concessão de efeito suspensivo a recurso especial, a parte deve demonstrar a presença do fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade de êxito do recurso especial, e do periculum in mora, consistente no perigo da demora do provimento jurisdicional almejado. Na hipótese, entendo que o requerente demonstrou a presença dos referidos requisitos. Quanto à plausibilidade do direito invocado,ressalta-se queesta Corte Superior, em regra,não admitea expedição de ofícios a instituições bancárias, no bojo de ação de execução, a fim de tentar encontrar valores para futura penhora, sob pena de caracterizar indevida quebra de sigilo bancário. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO BANCO CENTRAL. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NA CORTE. SÚMULA 83/STJ. - As informações sobre a movimentação bancária do executado só devem ser expostas em casos de grande relevância para a prestação jurisdicional. In casu, a varredura dos contas em nome do executado, visando posterior penhora, não justifica a quebra do sigilo bancário. - Agravo improvido. (AgRg no Ag n. 225.634/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 20/3/2000 - sem grifo no original) Ademais, na última sessão da Terceira Turma desta Corte, em 19 de outubro de 2021, foi decidido que "a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica" (REsp n. 1.951.176/SP - acórdão pendente de publicação). Por fim, o perigo na demora do provimento jurisdicional almejado é evidente, pois, caso não seja concedido o efeito suspensivo pretendido, o recurso especial, certamente, restará prejudicado, tendo em vista que a ordem exarada já terá surtido os seus efeitos. Ante o exposto, defiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra o Agravo de Instrumento nº 2100481-05.2021.8.26.0000, ficando, portanto, suspensa a determinação exarada no respectivo acórdão, até o julgamento de mérito do recurso por esta Corte Superior. Publique-se. EMENTA PETIÇÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. PEDIDO DEFERIDO.