Pet 14711 - DECISAO

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A petição foi indeferida por prematuridade, pois o recurso especial ainda estava pendente de processamento no tribunal de origem, de modo que a competência para apreciar o pedido só seria do Superior Tribunal após o encerramento do processamento (art.1.029, §5º, III). Subsidiariamente, não houve demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que o provimento dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a indisponibilidade do sistema informático não autoriza suspensão de prazos em curso conforme art.224, §1º do CPC.

Parties
Peticionante: Manoel Erani Leite Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Petição Dirigida Ao Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Ainda Pendente De Processamento Pelo Tribunal De Origem; Petição Indeferida E Processo Extinto Sem Exame De Mérito
Outcome
Petição indeferida e processo extinto sem exame de mérito
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Intempestividade, Contagem De Prazo, Suspensão De Prazos, Inconsistência Do Sistema De Informática
Processo Civil Efeito Suspensivo Recurso Especial Intempestividade Contagem De Prazo Suspensão De Prazos Inconsistência Do Sistema De Informática

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Parties

Manoel Erani Leite Magalhães

Peticionante

Procedural Posture

Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Petição Dirigida Ao Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Ainda Pendente De Processamento Pelo Tribunal De Origem; Petição Indeferida E Processo Extinto Sem Exame De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação do pedido de efeito suspensivo nos termos do art.1.029, §5º, III, do CPC
  2. 2 requisitos para concessão de efeito suspensivo (periculum in mora e fumus boni iuris)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A petição foi indeferida por prematuridade, pois o recurso especial ainda estava pendente de processamento no tribunal de origem, de modo que a competência para apreciar o pedido só seria do Superior Tribunal após o encerramento do processamento (art.1.029, §5º, III). Subsidiariamente, não houve demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que o provimento dependeria de reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a indisponibilidade do sistema informático não autoriza suspensão de prazos em curso conforme art.224, §1º do CPC.

Court Disposition

Petição indeferida e processo extinto sem exame de mérito

Orders

  • Indefiro a petição inicial
  • Julgo extinto o processo sem exame de mérito, nos termos do artigo 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça