Pet 14782 - DECISAO

DECISÃO Com base no art. 1.029, § 5º, I, do CPC/2015, a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô requer a atribuição de efeito suspensivo a agravo de decisão que não admitiu recurso especialinterposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: CONTRATO ADMINISTRATIVO Pretensão à declaração de ilegalidade na retenção de valores e inexigibilidade das multas aplica- das em razão do contrato administrativo n o 6413821301, bem como reparação pelos prejuízos dos custos indiretos Prestação de serviços de manutenção e recuperação civil Empresa contratada atingiu envelope de concreto na execução de nova rede de água para consumo e incêndio no Pátio Itaquera Danificação dos cabos da rede elétrica que alimentavam o terceiro trilho Impossibilidade de retenção de valores da ordem de pagamento para reparar o dano Imprecisão das definições e indicações técnicas do desenho fornecido pelo réu Ausência de culpa da autora pelo dano Aplicação de multas contratuais pelo atraso no cumprimento das ordens de serviço nºs 11, 49 e 51 Ordens de serviço submetidas a diversos complementos até um dia antes do prazo final Prorrogação do prazo para execução dos serviços recusada Diminuição do termo a quo da multa Concessão de gratuidade judiciária Apelação da Companhia do Metropolitano não provida Recurso adesivo da autora não provido. No recurso especial, a recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos: (a) arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, aduzindo que não foram sanados os vícios apontados nos embargos de declaração, relacionados ao afastamento das conclusões do laudo técnico elaborado pelo perito judicial; e (b) arts. 371 e 480 do CPC/2015, alegando que houve indevido afastamento de prova produzida nos autos (de natureza pericial), demonstrativa da culpa exclusiva da recorrida no dano que deu ensejo à aplicação de multa contratual. Inadmitido o recurso, foi interposto agravo, que ainda não foi distribuído nesta Corte. Quanto ao pedido de efeito suspensivo, além de reportar aos fundamentos do recurso especial, sustenta que há risco de dano irreversível ou de difícil reparação, pois, em sede de execução provisória, foi intimada para depositar em favor da recorrida(empresa que teve sua falência decretada), até o dia 13/12/2021, o valor deR$ 1.297.711,08 (um milhão, duzentos e noventa e sete mil, setecentos e onze reais e oito centavos). No mais, argumenta que vem passando por dificuldades financeiras, tendo em vista que a pandemia da Covid-19 fez despencar o número de usuários de seu sistema de transporte, o que comprometeu sua receita (queda que superaria600 milhões de reais). Pede, ao final, a concessão de efeito suspensivo para "impedir a prematura execução provisória da sentença, oficiando-se o juízo de 1º grau" (fl. 13-e). É o relatório. Passo a decidir. Sobre a controvérsia dos autos do aludido agravo em recurso especial,está em discussão a legalidade de retenção de créditos derivados de contrato administrativo com o objetivo de ressarcimento de danos causados na prestação de serviços prestados pelarequerida em favor da requerente, bem assim a validade da multa aplicada e a reparação de prejuízos indiretos que a requerida teve de suportar. Na primeira instância, os pedidos foram julgados procedentes em parte, havendo a condenação daora requerente a "(i) a pagar à autora as quantias de R$ 363.473,22 e R$ 16.499,28 com correção das datas em que, por desconto delas, se fizeram os pagamentos das medições de ns. 30 e 31 a menor até a data em que for feito o seu pagamento pela incidência do IPCA-E (IBGE) além de juros de mora de 6% ao ano, calculados pro rata tempore, desde as mesmas datas até a data do efetivo pagamento e (ii) a recalcular a multa de R$ 218.776,27 (data-base: 1º de outubro de 2009;fls. 429) aplicada em desfavor da autora com base nos parâmetros fixados nesta sentença, conforme apurar-se em sede de cumprimento de sentença, sendo que o valor que exceder o apurado pelo cálculo ora é declarado inexigível por inválida a sanção nesta extensão" (fl. 67-e) - resultado que não foi alterado pelo acórdão recorrido. Pois bem. O deferimento de medidas como a que ora se requer pressupõe presentes a plausibilidade jurídica da pretensão, bem como a indispensabilidade da providência antecipada, como forma de garantir a efetividade do futuro e provável juízo de procedência. Conforme alegado pela requerente, em sede de cumprimento de sentença, foi proferida decisão nos termos seguintes (fl. 88-e): Vistos. Com base no cálculo ofertado e nos termos dos artigos 523 e 520 do NCPC, intime(m)-se a(s) parte(s) devedora(s) para efetuar o depósito do valor do débito em favor da parte exequente em quinze dias sob pena de multa de 10% do valor do débito, acréscimo de honorários em 10% do mesmo valor e prosseguimento da execução provisória, ressalvado que esta corre sob responsabilidade do credor e qualquer levantamento reclamará caução, arcando a exequente por quaisquer danos se o título executivo for desconstituído). Intime-se a ré para, querendo, apresente impugnação. Ademais, consta dos autos decisão judicial de convolação da recuperação judicial da requerida em falência (fls. 19-e e seguintes). Nessas circunstâncias, está evidenciado risco de dano irreversível ou de difícil reparação, pois: (i) é esperada a penhora de valores em suas contas bancárias para fins de cumprimento da decisão acima mencionada; e (ii) a requerida encontra-se em estado de insolvência, ou seja, caso levante qualquer quantia, dificilmente os valores serão recuperados. Assim, a medida requerida deve ser deferida apenas para garantir o resultado útilde eventual reforma do acórdão recorrido, porisso não se fará, no presente momento, juízo a respeito da relevância do direito afirmado no recurso especial. Ante o exposto, DEFIRO o pedido para suspender os efeitos do acórdão da apelação no processo 0025912-83.2013.8.26.0053 (e, por consequência, obstar a execução provisória) até oesgotamento da jurisdição da Segunda Turma no exame do agravo em recurso especial interposto pela ora requerente- ou ulterior deliberação em sentido contrário. Oficie-se, com urgência, dando ciência do inteiro teor da presente decisãoao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem assim aoJuízo da 14ª Vara da Fazenda Pública, onde tramita o cumprimento provisório de sentença (processo 0029766-07.2021.8.26.0053/autos principais 0025912-83.2013.8.26.0053). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVOA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ENCAMINHAMENTOAO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RISCO DE DANO IRREVERSÍVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DORESULTADO ÚTIL DE EVENTUAL PROVIMENTO DO RECURSO. CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DEFERIDO.