Pet 14667 - DECISAO

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Indefere-se o pedido de efeito suspensivo porque não foram comprovados de forma concomitante o fumus boni iuris e o periculum in mora, especialmente não evidenciado o fumus boni iuris diante do caráter de coisa julgada do título executivo que impõe o cumprimento do regime de pagamento decidido; ademais, o recurso...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
Pedido de efeito suspensivo indeferido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Regime De Pagamento De Indenização De Terra Nua, Precatório, TDA
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Parties

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo (fumus boni iuris e periculum in mora)
  2. 2 adequação do regime de pagamento (TDA vs precatório) diante de decisão transitada em julgado
  3. 3 possibilidade de rediscussão do regime de pagamento na fase executiva

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de efeito suspensivo porque não foram comprovados de forma concomitante o fumus boni iuris e o periculum in mora, especialmente não evidenciado o fumus boni iuris diante do caráter de coisa julgada do título executivo que impõe o cumprimento do regime de pagamento decidido; ademais, o recurso especial não é apropriado para controvérsias constitucionais apontadas pelo recorrente.

Court Disposition

Pedido de efeito suspensivo indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de efeito suspensivo formulado.
  • Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.