AREsp 2493447 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados pela recorrente (Súmula 211/STJ) e porque alterar a decisão impugnada exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não se comprovou o periculum in mora necessário à concessão do efeito suspensivo, motivo pelo qual o pedido de tutela provisória foi indeferido; com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: OPEN EDUCACAO LTDA.; Autor: ISAAC MORENO MENEZES MELO; Réu: INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo indeferido
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios, Danos Morais E Materiais, Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviço, Justiça Gratuita
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Efeito Suspensivo Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios Danos Morais E Materiais +2 more

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Parties

OPEN EDUCACAO LTDA.

Agravante

ISAAC MORENO MENEZES MELO

Autor

INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 fumus boni juris e periculum in mora
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos indicados pela recorrente (Súmula 211/STJ) e porque alterar a decisão impugnada exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não se comprovou o periculum in mora necessário à concessão do efeito suspensivo, motivo pelo qual o pedido de tutela provisória foi indeferido; com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo indeferido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15