TutAntAnt 188 - DECISAO

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Indeferiu-se a tutela pleiteada diante da ausência do pressuposto de admissibilidade do recurso na origem exigido pelo art. 1.029, §5º, do CPC, e por analogia à Súmula 634/STF, além da verificação pelo tribunal a quo da inexistência de probabilidade de provimento do recurso, razão pela qual não se autoriza que o STJ conceda efeito suspensivo antes de eventual modificação pelo juízo de admissibilidade local.

Parties
Primeira Requerida: ARSESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Petição De Tutela Provisória (art. 1.029, § 5º, Ii, Cpc/2015) / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Com Admissibilidade Pendente Na Origem
Outcome
Indefiro a Tutela Antecipada.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Tutela Provisória, Admissibilidade, Revisão Tarifária
Processo Civil Direito Administrativo Efeito Suspensivo Recurso Especial Tutela Provisória Admissibilidade Revisão Tarifária

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Parties

ARSESP

Primeira Requerida

Procedural Posture

Petição De Tutela Provisória (art. 1.029, § 5º, Ii, Cpc/2015) / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo a Recurso Especial Com Admissibilidade Pendente Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo pelo STJ antes de decisão de admissibilidade na origem
  2. 2 Existência dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora e verificação de probabilidade de provimento do recurso

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a tutela pleiteada diante da ausência do pressuposto de admissibilidade do recurso na origem exigido pelo art. 1.029, §5º, do CPC, e por analogia à Súmula 634/STF, além da verificação pelo tribunal a quo da inexistência de probabilidade de provimento do recurso, razão pela qual não se autoriza que o STJ conceda efeito suspensivo antes de eventual modificação pelo juízo de admissibilidade local.

Court Disposition

Indefiro a Tutela Antecipada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.