TutAntAnt 102 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que o STJ não tem competência para cassar efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade do recurso especial, não tendo sido demonstradas as circunstâncias excepcionais exigidas (teratologia/manifesta ilegalidade e risco de dano irreparável), e por reconhecer perda de objeto do pedido uma vez que o efeito suspensivo deferido na origem vigorava apenas até o julgamento de admissibilidade, o qual já ocorreu.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Antecipada Antecedente / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Pendente
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência/tutela Antecipada Antecedente, Competência Do STJ, Juízo De Admissibilidade, Perda De Objeto
Civil Processual Civil Efeito Suspensivo Tutela De Urgência/tutela Antecipada Antecedente Competência Do STJ Juízo De Admissibilidade Perda De Objeto

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Antecipada Antecedente / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Pendente

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para atribuir ou cassar efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade
  2. 2 requisitos excepcionais para exame precoce de pedido de cassação do efeito suspensivo (teratologia/manifesta ilegalidade e risco de dano irreparável)
  3. 3 perda de objeto de pedido de tutela de urgência quando a decisão impugnada já perdeu eficácia

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que o STJ não tem competência para cassar efeito suspensivo antes do juízo de admissibilidade do recurso especial, não tendo sido demonstradas as circunstâncias excepcionais exigidas (teratologia/manifesta ilegalidade e risco de dano irreparável), e por reconhecer perda de objeto do pedido uma vez que o efeito suspensivo deferido na origem vigorava apenas até o julgamento de admissibilidade, o qual já ocorreu.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se. Intimem-se.