TutCautAnt 401 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de requerimento de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial interposto por TRANSYOKI-TRANSPORTES YOKI LTDA., desafiando decisão da Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos, a saber: (I) ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; (II) dissídio jurisprudencial que não atende aos requisitos legais e regimentais. Nas razões do agravo em recurso especial, sustentou a parte ora postulante que a decisão de admissibilidade teria adentrado o mérito do recurso especial, usurpando, por consequência, a competência do STJ. No mais, reprisou as razões do recurso inadmitido. Quanto aos requisitos para a concessão da tutela de urgência, assere que "No presente caso, a probabilidade do direito pode ser identificada a partir dos argumentos delineados na minuta de agravo em recurso especial interposta, por meio da que se vê que: (i) a r. decisão da Presidência a quo transbordou os limites da análise de admissibilidade de recurso especial, cabendo a análise da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC ao E. STJ; e (ii) que , a despeito do quanto mencionado pela r. decisão, houve o adequado cotejo analítico dos dissídios jurisprudenciais apresentados, atendendo a todos os termos da Lei" (fl. 6/7). Quanto ao perigo de dano, aduz que "ele é inerente ao caso fático em si, pois a Requerente necessita frequentemente da comprovação da sua regularidade fiscal para dar prosseguimento às suas atividades negociais, o que não é possível com débitos em aberto contra a sociedade. Além disso, ela também se sujeita a sofrer protestos e a ter determinada sua inscrição em outros cadastros de inadimplentes, o que evidencia a urgência na necessidade de concessão da tutela em questão" (fl. 9). Pugna, assim, pela "concessão de tutela provisória cautelar antecedente, atribuindo-se efeito suspensivo ao agravo em recurso especial interposto pela Requerente, para (i) declarar a suspensão da exigibilidade dos débitos cobrados, nos termos dos arts. 151, IV, do CTN e 300 do CPC; ou, subsidiariamente, (ii) aceitar o seguro garantia ofertado, de modo que os débitos, garantidos pelo referido seguro, não sejam óbice para a emissão da certidão de regularidade fiscal da Requerente, bem como, em qualquer caso, que o Requeiro se abstenha de adotar outras medidas coercitivas contra ela, seus sócios e administradores, como inscrever nomes em cadastros de inadimplentes, protesto dos débitos, inscrição em cadastros de proteção ao crédito etc.; e (iii) em todo caso, determinar que o seguro garantia apenas seja liquidado após o trânsito em julgado" (fl. 11). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos da jurisprudência do STJ, "À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável decorrente da demora" (AgInt na TutPrv no REsp 1.609.869/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 4/10/2016). Neste juízo de cognição sumária, não vislumbro ambiente para a concessão da almejada medida suspensiva, visto que, ao menos em juízo perfunctório, o agravo em recurso especial parece não reunir condições de ser conhecido. Com efeito, em relação ao fundamento de inadmissão do recurso especial relativo à ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, o agravo em especial apelo parece esbarrar no óbice da Súmula 182/STJ. Tal entrave, por ora, enfraquece, por si só, a viabilidade do agravo em recurso especial a que se busca outorgar efeito suspensivo. Ausente, em tal cenário, o requisito concernente ao fumus boni iuris, inócua se torna a perquirição em torno da alegada presença do perigo da demora. ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Publique-se. EMENTA