AREsp 2541940 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque (i) a aferição da presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; e (ii) a alegação relativa ao artigo 47 da LRF não foi apreciada no acórdão recorrido nem prequestionada por embargos de declaração, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que o recurso especial é inadmissível; aplicou-se art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: CAMPOFERT COMÉRCIO INDÚSTRIA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade/decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Competência Do Juízo Universal, Art. 49 Lei 11.101/05, Art. 919 §1º Cpc/2015
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Efeito Suspensivo Embargos À Execução Prequestionamento Súmula 7 STJ Competência Do Juízo Universal +2 more

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Parties

CAMPOFERT COMÉRCIO INDÚSTRIA EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade/decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se presentes os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC/2015 para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Se o art. 47 da LRF confere competência exclusiva do Juízo Universal sobre bens e direitos da recuperanda
  3. 3 Se há prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque (i) a aferição da presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; e (ii) a alegação relativa ao artigo 47 da LRF não foi apreciada no acórdão recorrido nem prequestionada por embargos de declaração, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF, de modo que o recurso especial é inadmissível; aplicou-se art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.