Pet 16722 - DECISAO
O pedido foi julgado prejudicado porque a sessão do Tribunal do Júri já havia ocorrido e a medida requerida tornou-se inútil em razão da superveniência do evento processual.
Source-derived case information.
- Parties
- Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Requerido: requerido
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2024
- Procedural Posture
- Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Pedido Julgado Prejudicado
- Outcome
- pedido prejudicado
- Legal Topics
- Efeito Suspensivo, Histórico Criminal, Tribunal Do Júri, Art. 478, I, CPP
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Requerente
requerido
Requerido
Procedural Posture
Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Pedido Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 violação do art. 478, I, do Código de Processo Penal
- 2 perigo de dano em razão da proximidade da sessão do Tribunal do Júri
- 3 prejudicialidade por superveniência do evento processual que torna a medida inútil
Ratio Decidendi
O pedido foi julgado prejudicado porque a sessão do Tribunal do Júri já havia ocorrido e a medida requerida tornou-se inútil em razão da superveniência do evento processual.
Court Disposition
pedido prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de petição apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL por meio da qual busca a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Colhe-se dos autos que o requerido foi pronunciado. Antes da realização do julgamento, o Tribunal de Justiça estadual determinou a proibição de exibição em plenário do histórico criminal do requerido. Alega o Parquet que o Tribunal de origem, ao dar provimento à correição parcial da defesa, decidiu contrariamente a esta Corte, ao entender que "estaria circunscrita na proibição desse dispositivo legal a menção a documentos do histórico criminal do acusado e informações oriundas do sistema Consultas Integradas" (e-STJ fl. 8). Assim, destaca o malferimento ao art. 478, I, do Código de Processo Penal. Aponta a existência de perigo de dano, consubstanciado na proximidade de realização da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, designada para o dia 27/3/2024. É o breve relatório. Como se observa, a sessão do Tribunal do Júri que se buscava impedir a realização já ocorreu. Aliás, o presente feito me foi distribuído quando a medida já não se mostrava mais útil (e-STJ fl. 207). Ante o exposto, julgo prejudicado o pedido. Publique-se. Intimem-se. EMENTA