AREsp 2353368 - DECISAO

AREsp 2353368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida refere-se à decisão interlocutória que indeferiu efeito suspensivo/tutela provisória, hipótese em que, por analogia à Súmula 735 do STF e em razão da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ), não cabe recurso especial; além disso, não é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC quando o recurso tem origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: ENERGY COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ENERGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela Provisória De Urgência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Tutela Provisória Efeito Suspensivo Tutela Provisória De Urgência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

ENERGY COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ENERGIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu efeito suspensivo ou tutela provisória
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 735 do STF por analogia a decisões interlocutórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida refere-se à decisão interlocutória que indeferiu efeito suspensivo/tutela provisória, hipótese em que, por analogia à Súmula 735 do STF e em razão da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ), não cabe recurso especial; além disso, não é cabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC quando o recurso tem origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem do recurso em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.
  • Publique-se.