REsp 2112360 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou a viabilidade do recurso especial, pois o seu conhecimento esbarra em óbice processual (preclusão pela ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, conforme Súmula 283/STF), e porque o prosseguimento da execução e das medidas de constrição está autorizado pelo art. 62 da Lei n. 11.101/2005, não havendo plausibilidade suficiente das teses invocadas que justificasse efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Provisória No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma); Pedido De Efeito Suspensivo Indeferido
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Extraconcursalidade, Art. 62 Da Lei De Falências, Súmula N. 283/stf
Processo Civil Recuperação Judicial Efeito Suspensivo Extraconcursalidade Art. 62 Da Lei De Falências Súmula N. 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Provisória No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma); Pedido De Efeito Suspensivo Indeferido

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 preclusão por ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 aplicação do art. 62 da Lei n. 11.101/2005 ao prosseguimento da execução individual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou a viabilidade do recurso especial, pois o seu conhecimento esbarra em óbice processual (preclusão pela ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido, conforme Súmula 283/STF), e porque o prosseguimento da execução e das medidas de constrição está autorizado pelo art. 62 da Lei n. 11.101/2005, não havendo plausibilidade suficiente das teses invocadas que justificasse efeito suspensivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo mantida.