REsp 1977164 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma objetiva e cumulativa, o fumus boni iuris e o periculum in mora exigidos pelo art. 300 do CPC; a execução provisória, mesmo de vultoso valor, não constitui por si só o perigo de dano necessário, existindo mecanismos processuais para mitigar riscos e a obrigação do exequente de reparar eventuais danos.

Parties
Agravante: TECNIMONT DO BRASIL CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE PROJETOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Tutela Provisória No Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Art. 300 Do CPC, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Agravo Interno
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Execução Provisória Recurso Especial Efeito Suspensivo Art. 300 Do CPC Periculum in Mora Fumus Boni Iuris +1 more

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Parties

TECNIMONT DO BRASIL CONSTRUÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE PROJETOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Tutela Provisória No Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Caracterização de periculum in mora diante de execução provisória de elevado valor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma objetiva e cumulativa, o fumus boni iuris e o periculum in mora exigidos pelo art. 300 do CPC; a execução provisória, mesmo de vultoso valor, não constitui por si só o perigo de dano necessário, existindo mecanismos processuais para mitigar riscos e a obrigação do exequente de reparar eventuais danos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.