TutCautAnt 502 - DECISAO

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O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de demonstração concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora; em particular, não foi comprovado que o cumprimento provisório do julgado tenha se iniciado ou que sua manutenção causaria prejuízos irreparáveis, sendo que o próprio CPC atribui ao exequente a responsabilidade por eventuais danos do cumprimento provisório (art. 520, I).

Parties
Autor/requerente: requerente; Réu/requerido: requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Monocrática De Indeferimento E Extinção Do Processo
Outcome
Pedido de tutela cautelar antecedente indeferido; petição inicial indeferida e processo extinto
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Cumprimento Provisório De Sentença, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos, Reconvenção, Contrato De Locação, Opção De Compra
Processo Civil Direito Civil Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Cumprimento Provisório De Sentença Embargos De Declaração Multa Por Embargos Reconvenção +2 more

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Parties

requerente

Autor/requerente

requerido

Réu/requerido

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Monocrática De Indeferimento E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 multa por embargos de declaração em percentual superior ao previsto no art. 1.026, §2º, CPC

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por ausência de demonstração concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora; em particular, não foi comprovado que o cumprimento provisório do julgado tenha se iniciado ou que sua manutenção causaria prejuízos irreparáveis, sendo que o próprio CPC atribui ao exequente a responsabilidade por eventuais danos do cumprimento provisório (art. 520, I).

Court Disposition

Pedido de tutela cautelar antecedente indeferido; petição inicial indeferida e processo extinto

Orders

  • Indefiro a petição inicial
  • Julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça