Pet 17367 - DECISAO

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Não conheço do pedido de tutela de urgência porque não houve demonstração de que o recurso especial foi submetido ao juízo prévio de admissibilidade na origem; nos termos do art. 1.029, §5º, III, do CPC/2015, compete ao Presidente ou Vice‑Presidente do Tribunal de origem atribuir ou revogar efeito suspensivo, incidindo por analogia as Súmulas 634 e 635 do STF; ademais, o acórdão impugnado não demonstra teratologia e está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige certidão de regularidade fiscal para decisões concessivas proferidas após a entrada em vigor da Lei 14.112/2020.

Parties
Requerente: AUTO PEÇAS E FERRAGENS SÃO PEDRO LTDA - ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Requerente: ANKER COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Requerida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Tutela De Urgência Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
não conheço do pedido de tutela de urgência
Legal Topics
Efeito Suspensivo, Certidão De Regularidade Fiscal, Juízo De Admissibilidade, Aplicação Da Lei 14.112/2020, Súmulas 634 E 635 STF
Recuperação Judicial Direito Tributário Direito Processual Civil Efeito Suspensivo Certidão De Regularidade Fiscal Juízo De Admissibilidade Aplicação Da Lei 14.112/2020 Súmulas 634 E 635 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AUTO PEÇAS E FERRAGENS SÃO PEDRO LTDA - ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Requerente

ANKER COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA - ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Requerente

FAZENDA NACIONAL

Requerida

Procedural Posture

Pedido De Tutela De Urgência Para Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 competência para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial enquanto pendente juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 exigência da apresentação de certidão de regularidade fiscal para homologação do plano de recuperação judicial após a Lei 14.112/2020
  3. 3 incidência das Súmulas 634 e 635 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de tutela de urgência porque não houve demonstração de que o recurso especial foi submetido ao juízo prévio de admissibilidade na origem; nos termos do art. 1.029, §5º, III, do CPC/2015, compete ao Presidente ou Vice‑Presidente do Tribunal de origem atribuir ou revogar efeito suspensivo, incidindo por analogia as Súmulas 634 e 635 do STF; ademais, o acórdão impugnado não demonstra teratologia e está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige certidão de regularidade fiscal para decisões concessivas proferidas após a entrada em vigor da Lei 14.112/2020.

Court Disposition

não conheço do pedido de tutela de urgência

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido de tutela de urgência.
  • Publique-se.